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Política de Privacidade

 

Criação: 18 de agosto de 2025

Última atualização: Última atualização: 27 de outubro de 2025

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Versão: 1.1

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Este não é um documento dotado de fé pública, não se confunde com atos inerentes à prestação do serviço notarial e registral nem substitui quaisquer certidões, destinando-se exclusivamente a atender aos direitos do titular solicitante quanto ao acesso a seus dados pessoais.

 

O CARTÓRIO DO 5º OFICIO DE NOTAS está comprometida com a proteção da sua privacidade e de seus dados pessoais. Esta Política de Privacidade explica como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal nº 13.709/2018.

 

1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Para melhor compreensão desta política, considere as seguintes definições:

  • Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável

  • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais

  • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais

  • Controlador: pessoa natural ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais

  • Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador

 

2. QUEM SOMOS

A CARTÓRIO DO 5º OFICIO DE NOTAS, inscrita no CNPJ sob o nº 13.477.211/0001-91, atua como Controladora dos seus dados pessoais e está localizada em Praça da Inglaterra nº6, Edf. Big 3º andar, Comercio, Salvador Ba.

 

3. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados pode ser contatado através do e-mail: lgpdouvidoria@tabelionatovieira.com.br.

 

4. COLETA DE DADOS E FINALIDADES

 

4.1 Dados que coletamos:

1. Nome completo;

2. E-mail;

3. Telefone;

4. CPF/CNPJ;

5. Endereço completo;

6. Data de nascimento;

7. RG;

8. Estado Civil;

9. Filiação;

10. Profissão.

 

4.2 Finalidades do tratamento:

  • Prestação dos serviços contratados;

  • Envio de comunicações sobre nossos serviços;

  • Melhorias na experiência do usuário;

  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

  • Proteção ao crédito;

  • Prevenção à fraude;

  • Lavratura de atos notariais;

  • Atendimento às solicitações de órgãos públicos, judiciais e de fiscalização;

  • Conservação e guarda dos livros e documentos notariais;

  • Emissão de certidões e fornecimento de cópias de atos notariais;

  • Verificação da identidade das partes envolvidas nos atos.

 

5. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

Realizamos o tratamento de seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:

  • Mediante seu consentimento

  • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória

  • Para execução de contrato

  • Para atender aos interesses legítimos do controlador

  • Para exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo

 

6. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

6.1 Tipos de Cookies que utilizamos:

  • Cookies Essenciais: permitem funcionalidades essenciais no site, tais como segurança, verificação de identidade e gestão de rede;

  • Cookies de Marketing: usados para rastrear a eficácia da publicidade, fornecer um serviço mais relevante e anúncios melhores para atender aos seus interesses no site;

  • Cookies Funcionais: coletam dados para lembrar as escolhas que os usuários fazem no site e para melhorar e proporcionar uma experiência mais personalizada;

  • Cookies Analíticos: nos ajudam a entender como os visitantes interagem com o site, descobrir erros e fornecer uma melhor análise geral;

  • Cookies de Terceiros: em alguns casos especiais, o site do Cartório Vieira também usa cookies fornecidos por terceiros confiáveis.

 

6.2 Gestão de Cookies

O site do Cartório do 5º Ofício de Notas utiliza cookies para aprimorar a experiência do usuário e garantir segurança na navegação, em conformidade com as diretrizes de privacidade e proteção de dados.

Conforme descrito na Política de Cookies (https://www.tabelionatovieira.com.br/politica-de-cookies), ao acessar o site do Cartório pela primeira vez, notará um banner com informações sobre o uso de cookies. Este banner é gerenciado pela plataforma que hospeda o site e apresenta as seguintes opções:

  • Aceitar: Você permitirá a utilização de todos os cookies, usufruindo de todas os recursos do site;

  • Recusar tudo: Você pode escolher por recusar todos os cookies não essenciais, clicando em “Recusar tudo”, ciente de que poderá perder algumas funcionalidades do site.

  • Configurações: Esta opção permite personalizar suas preferências de cookies, selecionando quais categorias você deseja permitir.

O tratamento dos dados coletados por meio de cookies é realizado com base no consentimento do usuário (Art. 7º, I da LGPD) e/ou no legítimo interesse do controlador (Art. 7º, IX da LGPD), visando melhorar a experiência de navegação, garantir a segurança e funcionalidades essenciais do site.

 

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Podemos compartilhar seus dados com:

  • O titular dos dados, mediante solicitação, ou terceiro autorizado;

  • Funcionários autorizados;

  • Prestadores de serviços de digitalização do acervo físico;

  • Autoridades públicas, sendo essas:

a) Tribunal de Justiça da Bahia;

b) Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN-BA).

  • Scribe Informatica Ltda (sistema ESCRIBA);

  • Autenticis Consultoria (Comven);

  • Colégio Notarial do Brasil;

  • Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC);

  • TERRA (e-mail do tabelionato).

 

Todo compartilhamento é realizado de acordo com a LGPD e mediante contratos que garantam a proteção dos seus dados.

 

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

Em caso de Apostilamento de Haia é realizada a transferência internacional de dados pessoais para os países signatários da Convenção da Apostila de Haia (Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016), sendo um total de 127 países.

 

9. TEMPO DE RETENÇÃO

Os dados pessoais coletados são mantidos pelo período de 05 anos, na forma do Provimento nº 50 de 28/09/2015 do CNJ, ou ainda por tempo indeterminado, para o cumprimento das obrigações legais e plena realização da atividade notarial.

 

10. DIREITOS DO TITULAR

Você tem direito a:

  • Confirmação da existência de tratamento

  • Acesso aos dados

  • Correção de dados incompletos ou desatualizados

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários

  • Portabilidade dos dados

  • Eliminação dos dados tratados com consentimento

  • Informação sobre compartilhamento

  • Revogação do consentimento

 

11. MEDIDAS DE SEGURANÇA

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados, incluindo:

  • Criptografia de dados;

  • Controle de acesso mediante política de senha;

  • Backup regular;

  • Firewall e antivírus;

  • Monitoramento constante;

  • Treinamento de funcionários;

  • Política de mesa limpa;

  • Gestão de incidentes.

 

12. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta política pode ser atualizada periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso site. Alterações significativas serão comunicadas diretamente aos usuários.

 

13. CONTATO

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas:

 

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política foi elaborada com base nas seguintes normas:

  • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);

  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);

  • Decreto nº 8.771/2016;

  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);

  • Código Civil (Lei nº 10.406/2002);

  • Código de Normas da Bahia (Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 15/2023);

  • Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973);

  • Provimento Nº 50 de 28/09/2015 do CNJ.

 

Salvador, 27 de outubro de 2025

Cartório do 5º Oficio de Notas

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